IBPT - Lei Federal Nº 12.741/12

Objetivo: Neste tutorial, você aprenderá como informar a carga tributária em documentos fiscais destinados ao consumidor final.

Pré-requisito: É obrigatório que os produtos estejam cadastrados com seus respectivos códigos fiscais NCM.

Etapas:

I – Cadastro de novo produto II – Ajuste em lote III – Atualização do PDV IV – Configuração do PDV Para atender às exigências da Lei 12.741/12, o IBPT desenvolveu uma solução patrocinada pelo Empresômetro - Inteligência de Mercado, para possibilitar que todos os estabelecimentos informem a carga tributária em documento fiscal ao consumidor final.

As empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, e estão sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor, conforme Lei 12.741/2012. Nos casos em que não seja obrigatória a emissão de documento fiscal ou equivalente, a informação poderá ser prestada em cartaz ou painel.

I – Cadastro de novo produto Com o NCM preenchido, basta clicar no ícone da lupa para que os campos de impostos federais, estaduais e municipais sejam automaticamente preenchidos, de acordo com a tabela do IBPT, conforme mostrado na imagem do exemplo abaixo.

II – Ajuste em lote Se os produtos já estiverem cadastrados, não é necessário ajustar os impostos manualmente item por item. É possível realizar o ajuste em lote para todos os produtos. No ERP, acesse Produtos / Catálogo. Em seguida, conforme mostrado na imagem abaixo: Selecione todos os produtos (1), marque todos os itens (2) e clique para “Editar” (3).

Selecione a opção 'Ajustar' (1) e clique em 'OK' (2). III – Atualização do PDV Faça o download e instale a versão mais recente do PDV disponível. IV – Configuração do PDV Acesse Configurações no PDV e, na aba Sefaz , selecione a opção indicada na imagem abaixo (1).

Suporte: 0800 444 6688 (WhatsApp) www.datahex.com.br